Flashcard FC851833
O que a lei determina quanto a normas anteriores que estiverem em conflito com ela?
AGU e PFN
O que a lei determina quanto a normas anteriores que estiverem em conflito com ela?
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Resposta
Revoga as disposições em contrário.Ou seja, normas anteriores que conflitem com as regras da lei deixam de produzir efeitos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Revogam-se as disposições em contrário.
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