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Qual é o propósito da compensação financeira entre regimes previdenciários?

Qual é o propósito da compensação financeira entre regimes previdenciários?
  1. Ajustar as contagens recíprocas de tempos de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios dos servidores.
  2. Realizar transferências financeiras gerais entre regimes sem critérios específicos.

Resposta

Ajustar as contagens recíprocas de tempos de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios dos servidores.

Comentário do professor

Art. 1o A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá às disposições desta Lei.


Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm

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