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- FC876
Quem assume as obrigações e direitos do regime próprio de previdência sem personalidade jurídica?
- O respectivo ente federado.
- O Regime Geral de Previdência Social.
Resposta
O respectivo ente federado.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
§ 2o Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público não possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.