Flashcard FC872466
Qual é o princípio que impõe o dever de boa administração e exige eficiência e economicidade?
Regime Jurídico Administrativo
MS (SARMENTO) · 2026
Qual é o princípio que impõe o dever de boa administração e exige eficiência e economicidade?
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Resposta
O princípio da eficiência orienta a Administração Pública a atuar com melhor desempenho, buscando resultados efetivos, racionalização de recursos e qualidade na prestação do serviço público.• Eficácia: busca de resultados efetivos na prestação do serviço público.
• Economicidade: racionalização de recursos na atuação administrativa.
• Organização e disciplina: exigência de estruturação e avaliação do desempenho dos agentes.
• Controle e responsabilização: justificativa para sanções disciplinares, inclusive demissão por desempenho incompatível.
• Previsão constitucional: prevista no caput do art. 37 da Constituição Federal, introduzida pela EC 19/1998.
Veja como foi cobrado:
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