Flashcard FC872468
O que dispõe o princípio da Supremacia do Interesse Público na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
FUNDATEC · 2026
O que dispõe o princípio da Supremacia do Interesse Público na administração pública?
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Resposta
O princípio estabelece que, em conflito com interesses privados, prevalece o interesse público para atender à coletividade.• Prevalência: o interesse público tem superioridade jurídica sobre interesses privados em conflitos para beneficiar a coletividade.
• Medidas: autoriza limites a direitos individuais por meio de polícia administrativa e desapropriação quando necessários ao bem comum.
• Limitações: sua aplicação deve respeitar a legalidade, a proporcionalidade e os direitos fundamentais, sujeita a controle judicial quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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