Flashcard FC872469
O que é o princípio da proporcionalidade na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que é o princípio da proporcionalidade na administração pública?
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Resposta
O princípio da proporcionalidade é um princípio implícito da administração pública, extraído pela doutrina e pela jurisprudência, que exige adequação entre meios e fins, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
• Adequação: exige escolha de instrumentos que efetivamente realizem o objetivo público.
• Necessidade: prefere a medida menos gravosa quando houver alternativas igualmente eficazes.
• Proporcionalidade em sentido estrito: equilibra o ônus imposto com o benefício público obtido.
Veja como foi cobrado:
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