Flashcard FC872470
Qual atributo do ato administrativo permite à Administração impor cumprimento forçado sem recorrer ao Poder Judiciário?
Atos Administrativos
FUNDATEC · 2026
Qual atributo do ato administrativo permite à Administração impor cumprimento forçado sem recorrer ao Poder Judiciário?
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Resposta
O atributo é a exigibilidade, que autoriza a Administração a compelir o cumprimento de obrigações sem acudir previamente ao Poder Judiciário por meio de medidas coercitivas administrativas.• Exigibilidade: aplicação de sanção pecuniária, como multa administrativa, constitui coação indireta para compelir o cumprimento contratual sem imediata intervenção judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868053
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