Flashcard FC872471
O que é a imperatividade do ato administrativo?
Atos Administrativos
IDIB · 2026
O que é a imperatividade do ato administrativo?
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Resposta
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo cria obrigação para o particular independentemente de sua concordância, desde que preenchidos os requisitos legais.• Obrigação do particular: uma vez válido o ato, o destinatário tem o dever de cumprir o que nele se determina, sujeitando-se às consequências legais caso descumpra.
• Poder extroverso: expressão do poder que permite à Administração vincular terceiros a deveres jurídicos unilateralmente, sem depender da anuência do administrado.
• Meios de exigência: o cumprimento pode ser exigido por meios legais e administrativos cabíveis, observados os limites e garantias previstos no ordenamento.
Veja como foi cobrado:
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