Flashcard FC872472
O que significa imperatividade?
Atos Administrativos
MS (SARMENTO) · 2026
O que significa imperatividade?
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Resposta
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe-se a terceiros independentemente da sua concordância, permitindo que a vontade estatal produza efeitos jurídicos que vinculam particulares.
• Fundamento: Decorre da supremacia do interesse público e da prerrogativa estatal de disciplinar comportamentos para a ordem coletiva, sempre sujeita a limites legais e ao controle judicial para proteção dos direitos fundamentais e do devido processo.
Veja como foi cobrado:
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