Flashcard FC872473
O que significa exigibilidade como atributo dos atos administrativos?
Atos Administrativos
MS Concursos · 2026
O que significa exigibilidade como atributo dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exigibilidade é o atributo que autoriza a Administração a impor o cumprimento imediato de suas determinações.• Poder de polícia: expressão da supremacia do interesse público que autoriza a atuação imediata da Administração.
• Sanções administrativas: permite aplicação de multas, embargo, apreensão ou suspensão de atividade sem depender de prévia ordem judicial.
• Limites legais: exige previsão legal, observância do devido processo administrativo e admite controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868056
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em