Flashcard FC872474
O que é uma resolução administrativa no CBMSC?
Atos Administrativos
MS Concursos · 2026
O que é uma resolução administrativa no CBMSC?
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Resposta
Resolução é ato normativo de caráter geral e abstrato, expedido pela autoridade administrativa superior do CBMSC para disciplinar matéria de interesse do público interno e adaptar diretrizes legais ao âmbito da corporação.• Público interno: disciplina matéria de interesse da corporação, traduzindo e detalhando diretrizes contidas em leis e decretos para o âmbito interno do CBMSC.
• Procedimentos: fixa procedimentos, rotinas, critérios e parâmetros administrativos aplicáveis a toda a instituição, promovendo uniformidade de condutas e interpretação normativa.
• Natureza jurídica: ato subordinado ao ordenamento jurídico superior que não cria competências alheias à lei, mas regula a execução interna das normas superiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868057
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