Flashcard FC872475
O que é homologação como ato administrativo?
Atos Administrativos
MS (SARMENTO) · 2026
O que é homologação como ato administrativo?
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Resposta
Homologação é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública reconhece formalmente a regularidade de um procedimento já realizado.• Unilateralidade: manifestada pela própria Administração sem necessidade de concordância do interessado.
• Vinculado: autoridade apenas verifica cumprimento dos requisitos legais, sem avaliar mérito ou conveniência.
• A posteriori: confirma e valida atos já consumados, como resultados de concurso ou de licitação.
• Consequência: se houver vício legal, a homologação deve ser negada, impedindo a convalidação do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868058
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