Flashcard FC872477
O que é convalidação de ato administrativo e quando ela é possível?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que é convalidação de ato administrativo e quando ela é possível?
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Resposta
Convalidação é o ato administrativo superveniente que corrige vícios sanáveis, tornando o ato válido e produzindo efeitos retroativos ex tunc.• Efeito retroativo: O ato convalidado passa a ser considerado válido desde a data em que foi praticado.
• Condição: Só é possível quando o vício for sanável, como defeitos formais ou relativos.
• Limite: Não admitem convalidação vícios insanáveis, como falta absoluta de competência ou desvio de finalidade, e não depende de autorização judicial quando a Administração é competente para convalidar.
Veja como foi cobrado:
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