Flashcard FC872478
Quando um ato administrativo formalmente válido não produz efeitos contra seu destinatário?
Atos Administrativos
FUNDATEC · 2026
Quando um ato administrativo formalmente válido não produz efeitos contra seu destinatário?
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Resposta
Um ato formalmente válido não produz efeitos contra seu destinatário quando, apesar de observadas competência e forma, falta publicidade mínima que assegure a ciência do interessado, impedindo sua eficácia e, assim, sua efetividade.• Publicidade: exige divulgação ou intimação que garanta certeza da ciência do interessado.
• Eficácia: depende da transmissão da presença do ato ao destinatário; sem ciência o ato não gera efeitos pessoais exigíveis.
• Efetividade: sem eficácia não existe possibilidade de exigir o comparecimento nem imputar falta disciplinar ao servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868061
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