Flashcard FC872479
O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
IDIB · 2026
O que é o poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar é a faculdade da Administração de apurar infrações funcionais e aplicar sanções a quem possui vínculo jurídico com o Estado.
• Sujeitos: alcança servidores públicos, agentes, militares e particulares vinculados por contrato ou regulamentação com o Estado.
• Finalidade: preservar a eficiência, a legalidade e a probidade do serviço público, sendo expressão de supremacia administrativa interna, não de poder punitivo ilimitado.
• Garantias processuais: exige processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, observando legalidade e proporcionalidade das medidas.
• Sanções: exemplos incluem advertência, suspensão e demissão conforme previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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