Flashcard FC872481
Que atividades do poder de polícia podem ser delegadas a particulares?
Poderes e Deveres da Administração
MS Concursos · 2026
Que atividades do poder de polícia podem ser delegadas a particulares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser delegadas apenas as atividades materiais preparatórias, ou seja, tarefas auxiliares que não envolvem a imposição direta de sanções nem a própria fiscalização.A execução material por terceiros não afasta a responsabilidade e a prerrogativa estatal, o Estado permanece com competência privativa para fiscalizar, aplicar sanções e tomar decisões administrativas, devendo manter controle e supervisão sobre o trabalho delegado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868064
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em