Flashcard FC872482
Como se denomina a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Como se denomina a faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade?
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Resposta
Denomina-se poder de polícia.
• Poder de polícia: faculdade administrativa de caráter limitativo, com fins preventivos e repressivos, que se operacionaliza por fiscalização, licenciamento, autorizações, imposição de sanções e medidas cautelares, devendo respeitar a lei e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a proteção de interesses públicos como saúde, segurança, ordem e meio ambiente.
Veja como foi cobrado:
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