Flashcard FC872483
O que significa a indelegabilidade do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
MS (SARMENTO) · 2026
O que significa a indelegabilidade do poder de polícia?
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Resposta
Indelegabilidade do poder de polícia significa que essa atribuição é exclusiva do Estado e não pode ser transferida integralmente a particulares.• Atribuição estatal: o poder de polícia permanece como competência exclusiva do Estado, por limitar direitos individuais em favor do interesse público.
• Limite a particulares: a administração pode contratar serviços ou delegar atividades materiais, mas não pode conferir a particulares a faculdade de aplicar sanções ou impor restrições.
• Exercício por servidores: o exercício exige autoridade pública e é confiado a servidores com garantias como estabilidade, hierarquia e sujeição a controle administrativo e judicial.
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