Flashcard FC872487
O que distingue concessão, permissão e autorização de serviço público?
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2026
O que distingue concessão, permissão e autorização de serviço público?
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Resposta
A concessão é delegação contratual celebrada após licitação; a permissão é ato discricionário e precário formalizado por contrato de adesão; e a autorização é ato unilateral, discricionário e precário que, por favorecer predominantemente o particular, em regra não exige licitação.• Permissão: ato discricionário e precário delegando a execução a terceiro que atua em próprio nome e por sua conta e risco, formalizado como contrato de adesão.
• Concessão: delegação contratual celebrada após licitação, geralmente a pessoa jurídica ou consórcio, por prazo determinado e com maior aporte de capital e risco.
• Autorização: ato unilateral, discricionário e precário destinado a serviço que favorece predominantemente o particular, em regra sem licitação pela inviabilidade de competição.
Veja como foi cobrado:
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