Flashcard FC872490
Qual o regime de responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos e como se relacionam procedimento administrativo e investigação penal?
Controle da Administração
FUNDATEC · 2026
Qual o regime de responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos e como se relacionam procedimento administrativo e investigação penal?
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Resposta
A pessoa jurídica responde objetivamente por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, e o procedimento administrativo sancionador é autônomo em relação à investigação penal das pessoas físicas.• Responsabilidade objetiva: basta que o ato lesivo tenha sido praticado em interesse ou benefício da empresa para ensejar responsabilização civil e administrativa, sem exigir prova de culpa da alta direção.
• Sanções administrativas: podem incluir multa, reparação de danos, publicação da decisão e restrições para contratar com a Administração, independentemente de condenação penal prévia.
• Investigação penal: compete às pessoas físicas; a Polícia Civil investiga os autores e atua independentemente do procedimento administrativo, podendo as provas subsidiar ambos os ramos, observado o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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