Flashcard FC872491
Qual a natureza do controle administrativo e as obrigações decorrentes?
Controle da Administração
CRS (PM MG) · 2026
Qual a natureza do controle administrativo e as obrigações decorrentes?
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Resposta
O controle administrativo é um poder e um dever dos órgãos competentes, destinado a corrigir atos e prevenir ilegalidade, ineficiência ou inconveniência administrativa.
• Natureza jurídica: é exercício de poder-dever conferido para fiscalizar e corrigir atos e procedimentos públicos visando a correção de ilegalidades, ineficiência ou inconveniência administrativa.
• Dever institucional: não admite renúncia ou postergação injustificada, sendo a omissão causa de responsabilidade administrativa e, quando cabível, civil ou penal.
• Atuação exigida: instauração de procedimentos de verificação diante de indícios de irregularidade e adoção de medidas corretivas tempestivas.
Veja como foi cobrado:
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