Flashcard FC872498
Quando a Lei de Improbidade Administrativa alcança atos praticados contra o patrimônio de entidade privada?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CRS (PM MG) · 2026
Quando a Lei de Improbidade Administrativa alcança atos praticados contra o patrimônio de entidade privada?
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Resposta
A Lei de Improbidade Administrativa alcança atos contra o patrimônio de entidade privada quando os cofres públicos tenham concorrido para a criação ou para o custeio dessa entidade, e o ressarcimento limita-se à parcela do dano correspondente à contribuição estatal.• Entidade privada: A LIA aplica‑se se o erário concorreu para a criação ou ao custeio da entidade privada que sofreu o dano.
• Ressarcimento: A reparação abrange apenas a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868081
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