Flashcard FC872500
Quais são as sanções por violação aos princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2026
Quais são as sanções por violação aos princípios da administração pública?
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Resposta
As sanções são pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.• Multa civil: pode atingir até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente, sendo fixada pelo juiz conforme a gravidade do ato e a capacidade econômica, com caráter reparatório e punitivo.
• Proibição de contratar: impedimento de celebrar contratos, firmar convênios ou obter benefícios e incentivos junto à administração pelo prazo máximo de 4 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868083
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