Flashcard FC872501
A colaboração premiada é admissível como meio de prova em ação civil pública por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FUNDATEC · 2026
A colaboração premiada é admissível como meio de prova em ação civil pública por improbidade administrativa?
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Resposta
Sim, a colaboração premiada pode ser utilizada como meio de prova em ação civil pública por improbidade administrativa.• Ministério Público: pode oferecer colaboração premiada como meio de prova na ação civil pública por improbidade administrativa.
• Jurisprudência: STJ e STF consolidaram a admissibilidade para apurar enriquecimento ilícito e dano ao erário.
• Garantias processuais: exige observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
• Condições do acordo: deve ser voluntário, homologado judicialmente e sujeito a controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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