Flashcard FC872502
O que significa razoabilidade ou proporcionalidade?
Processo Administrativo
MS Concursos · 2026
O que significa razoabilidade ou proporcionalidade?
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Resposta
Razoabilidade ou proporcionalidade exige a adequada relação entre os meios adotados pela Administração e o fim público, escolhendo instrumentos aptos a alcançar o objetivo e que restrinjam direitos apenas no mínimo necessário.• Adequação: relação adequada entre os meios adotados e o fim público, os instrumentos devem estar aptos a alcançar o objetivo pretendido.
• Necessidade: entre medidas possíveis, optar pela que menos restrinja direitos ou imponha encargos, preservando o mínimo indispensável para proteger o interesse público.
• Proporcionalidade estrita: vedação de aplicar obrigações, limitações ou sanções em grau superior ao estritamente necessário, sob pena de invalidade do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868085
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