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Flashcard FC872503

Qual o prazo inicial para conclusão do PAD e qual o limite máximo com prorrogações?

Processo Administrativo

MS Concursos · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

Qual o prazo inicial para conclusão do PAD e qual o limite máximo com prorrogações?
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Resposta

O prazo inicial é de 45 dias para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, podendo ser excepcionalmente prorrogado até 120 dias no total.



• Prazo inicial: 45 dias para instrução e decisão do PAD.
• Prorrogação: somente por necessidade justificada e autorizada pela autoridade competente.
• Limite máximo: 120 dias no total, inclusive com prorrogações.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868086

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