Flashcard FC872504
Qual é o caráter da competência administrativa e quais são suas exceções legais?
Processo Administrativo
FUNDATEC · 2026
Qual é o caráter da competência administrativa e quais são suas exceções legais?
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Resposta
A competência administrativa é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída, assegurando responsabilidade e segurança jurídica.• Delegação: transfere atribuições a outro órgão ou autoridade dentro dos limites legais.
• Avocação: autoridade superior exerce temporariamente competência de subordinado nos termos da lei.
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