Flashcard FC872507
Quando é cabível a inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2026
Quando é cabível a inexigibilidade de licitação?
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Resposta
A inexigibilidade de licitação é cabível quando há inviabilidade da competição, tornando impraticável a realização de certame competitivo.• Inviabilidade da competição: situação fática que torna impossível a realização de certame competitivo.
• Rol exemplificativo: as hipóteses legais são meramente exemplificativas e não limitam a inexigibilidade.
• Justificação e documentação: a Administração deve formalizar a contratação direta com motivação e prova da impossibilidade de competição.
• Compatibilidade do preço: é necessário demonstrar que o preço é compatível com o mercado.
Veja como foi cobrado:
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