Flashcard FC872509
Quando é possível exigir seguro‑garantia com cláusula de retomada de até 30% do valor inicial do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
MS Concursos · 2026
Quando é possível exigir seguro‑garantia com cláusula de retomada de até 30% do valor inicial do contrato?
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Resposta
A administração só pode exigir seguro‑garantia com cláusula de retomada de até 30% do valor inicial do contrato em contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, desde que essa previsão conste no contrato.• Seguro‑garantia: assegura o fiel cumprimento das obrigações contratuais.
• Cláusula de retomada: permite que a seguradora assuma ou adote medidas para concluir a obra em caso de inadimplemento.
• Percentual máximo: até 30% incidente sobre o valor inicial do contrato nas situações de grande vulto.
• Previsão contratual: condição necessária para a aplicação do dispositivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868092
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