Flashcard FC872511
Qual é o prazo mínimo para reabilitação de empresa declarada inidônea e que condições adicionais são exigidas?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FUNDATEC · 2026
Qual é o prazo mínimo para reabilitação de empresa declarada inidônea e que condições adicionais são exigidas?
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Resposta
O prazo mínimo é de 3 anos, contados da data da aplicação da penalidade.• Ressarcimento: ressarcir os prejuízos causados à Administração.
• Requisitos adicionais: cumprir as demais exigências previstas para a reabilitação.
• Avaliação administrativa: o pedido depende de verificação pela autoridade competente, inclusive do cumprimento do prazo de 3 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868094
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