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Flashcard FC872513

Quando se usa o pregão e quais critérios de julgamento admite?

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

MS Concursos · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), responda:

Quando se usa o pregão e quais critérios de julgamento admite?
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Resposta

O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns e admite julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto.

• Bens e serviços comuns: especificações usuais no mercado, padronizáveis e julgáveis por comparação objetiva.
• Menor preço: critério aplicado para escolher a proposta economicamente mais vantajosa com base no valor apresentado.
• Maior desconto: critério aplicado quando o edital fixa preço de referência e os licitantes ofertam percentuais de desconto sobre esse valor.
• Modalidades do pregão: presencial ou eletrônico, com preferência pelo eletrônico por ampliar competitividade e transparência.





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