Flashcard FC872516
A portaria de instauração do PAD exige exposição detalhada dos fatos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FUNDATEC · 2026
A portaria de instauração do PAD exige exposição detalhada dos fatos?
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Resposta
Não, a portaria de instauração do PAD não exige exposição detalhada dos fatos, bastando a indicação sucinta de elementos mínimos e cabendo à fase instrutória o aprofundamento e a produção de provas.• Descrição do fato: indicação sucinta do fato indiciado que delimite o objeto da apuração.
• Natureza da infração: identificação do tipo de falta disciplinar atribuída ao investigado.
• Data e local: indicação aproximada de quando e onde ocorreu o fato, quando possível.
• Nulidade por genericidade: nulidade só quando a genericidade inviabilizar a ampla defesa e o contraditório, caso em que o processo pode ser anulado ou saneado.
• Atuação da defesa: direito de requerer diligências e acesso aos autos para suprir lacunas.
Veja como foi cobrado:
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