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Quais são os parâmetros para o pagamento da compensação financeira para regimes credores do período específico?
- O pagamento será efetivado conforme parâmetros estabelecidos para regimes próprios de previdência social credores entre 1988 e 1999, com entes não devedores ao RGPS.
- Todos os pagamentos para esse período serão postergados até a atualização dos registros financeiros.
Resposta
O pagamento será efetivado conforme parâmetros estabelecidos para regimes próprios de previdência social credores entre 1988 e 1999, com entes não devedores ao RGPS.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 6o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.
§ 5o O pagamento para os regimes próprios de previdência social credores da compensação financeira, relativa ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, cujos entes instituidores não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), será efetivado conforme os seguintes parâmetros: