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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
É permitida a concessão de aparte ao Presidente enquanto ele estiver com a palavra no exercício de suas funções durante sessão plenária?
É permitida a concessão de aparte ao Presidente enquanto ele estiver com a palavra no exercício de suas funções durante sessão plenária?
Resposta
Não. Não é permitida a concessão de aparte ao Presidente nessas circunstâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.
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