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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que casos o Presidente deve expedir portaria numerada em razão de normas superiores?
Em que casos o Presidente deve expedir portaria numerada em razão de normas superiores?
Resposta
Nos outros casos expressamente previstos em lei ou em resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I - ato numerado, em ordem cronológica, com renovação a cada ano da legislatura, nos seguintes casos:
a) regulamentação dos serviços administrativos;
b) nomeação de membros das Comissões Permanentes e Temporárias;
c) matérias de caráter financeiro;
d) designação de substitutos nas Comissões;
e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria.
II - portaria numerada, em ordem cronológica, com renovação a cada ano da legislatura, nos seguintes casos:
a) admissão, remoção, readmissão, férias, abono de faltas, concessão de licenças especiais ou ainda quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara;
b) outros casos determinados em Lei ou Resolução.
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