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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quais atribuições próprias tem o Primeiro Vice-presidente da Câmara?
Quais atribuições próprias tem o Primeiro Vice-presidente da Câmara?
Resposta
Não possui atribuições próprias. Limita-se a substituir o Presidente nas faltas e impedimentos, salvo exceções regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O 1° Vice-presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e nas hipóteses de atuação como membro efetivo da Mesa Diretora e nos casos de competência privativa deste órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
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