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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situações o Primeiro Vice-presidente substitui o Presidente?
Em que situações o Primeiro Vice-presidente substitui o Presidente?
Resposta
Substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O 1° Vice-presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e nas hipóteses de atuação como membro efetivo da Mesa Diretora e nos casos de competência privativa deste órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
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