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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que efeito tem a atuação como membro efetivo da Mesa Diretora sobre as atribuições do Primeiro Vice-presidente?
Que efeito tem a atuação como membro efetivo da Mesa Diretora sobre as atribuições do Primeiro Vice-presidente?
Resposta
Ao atuar como membro efetivo da Mesa Diretora, passa a desempenhar as atribuições próprias desse cargo, não se limitando apenas à substituição do Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O 1° Vice-presidente da Câmara, salvo o disposto no art. 35 e nas hipóteses de atuação como membro efetivo da Mesa Diretora e nos casos de competência privativa deste órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
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