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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação as Comissões Permanentes não podem manifestar opinião sobre questões alheias à sua competência?
Em que situação as Comissões Permanentes não podem manifestar opinião sobre questões alheias à sua competência?
Resposta
Ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
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