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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Que prática é vedada às Comissões Permanentes quando analisam proposições ou matérias?
Que prática é vedada às Comissões Permanentes quando analisam proposições ou matérias?
Resposta
Opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica.
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