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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Em que situação o Presidente da Comissão Permanente tem direito a voto nas deliberações da comissão?
Em que situação o Presidente da Comissão Permanente tem direito a voto nas deliberações da comissão?
Resposta
Tem direito a voto apenas em caso de empate, exercendo voto de desempate para definir o resultado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - O Presidente da Comissão Permanente poderá atuar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
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