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- Legislação Específica da Câmara de Mossoró
Quem pode interpor recurso ao Plenário contra atos do Presidente da Comissão Permanente?
Quem pode interpor recurso ao Plenário contra atos do Presidente da Comissão Permanente?
Resposta
Qualquer membro pode interpor recurso ao Plenário contra atos do Presidente da Comissão Permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o disposto neste Regimento.
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