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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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Quando a Lei de Improbidade alcança atos praticados contra entidade privada, qual é o limite do ressarcimento ao erário?
Quando a Lei de Improbidade alcança atos praticados contra entidade privada, qual é o limite do ressarcimento ao erário?
Resposta
O ressarcimento ao erário cobre apenas a parcela do dano correspondente à participação financeira estatal na entidade privada.Exemplo prático usando proporcionalidade: \(R = D \times p\). Se D = R$100.000 e p = 0,30, então \(R = 100.000 \times 0,30 = 30.000\) e o ressarcimento é R$30.000.
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