- Flashcard:
- FC913730
- Conteúdo:
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual é o efeito da suspensão ou interrupção da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade sobre coautores e participantes do mesmo ato?
Qual é o efeito da suspensão ou interrupção da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade sobre coautores e participantes do mesmo ato?
Resposta
A suspensão ou a interrupção da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade alcança todos os coautores e participantes do mesmo ato.Isso ocorre porque a prescrição se refere à pretensão sancionadora comum, de modo que o ato processual que a suspende ou interrompe incide sobre a pretensão como um todo, evitando resultados conflitantes e preservando a efetividade da defesa do patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/905965
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em