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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Qual é o objetivo primordial do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa?
Qual é o objetivo primordial do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa?
Resposta
O objetivo primordial é resguardar a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social.• Proteção do patrimônio público: resguardar sua integridade e a probidade administrativa contra condutas que lesem recursos, bens ou princípios da administração pública.
• Benefícios previdenciários: são matéria do direito previdenciário e de instrumentos próprios de defesa, não constituindo o objetivo primário do regime, embora desvios a fundos previdenciários possam configurar improbidade quando causem prejuízo ao erário.
Veja como foi cobrado:
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