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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
O que é necessário provar para caracterizar ato de improbidade administrativa?
O que é necessário provar para caracterizar ato de improbidade administrativa?
Resposta
É preciso demonstrar a conduta, o nexo causal e o dolo com fim ilícito para caracterizar o ato de improbidade administrativa.• Conduta: prática específica atribuída ao agente, pois o mero exercício do cargo não basta para caracterizar improbidade administrativa.
• Nexo causal: vínculo entre a conduta e o dano ao erário ou a vantagem indevida.
• Dolo: intenção deliberada de obter vantagem indevida, causar prejuízo ao erário ou violar princípios administrativos.
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