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- Das Pessoas (arts. 1º a 78)
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- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
Como se constitui uma fundação e qual o papel do Ministério Público em sua criação e fiscalização?
Como se constitui uma fundação e qual o papel do Ministério Público em sua criação e fiscalização?
Resposta
A fundação se constitui por afetação de patrimônio mediante escritura pública ou testamento para fim de interesse público ou social, e o Ministério Público analisa a minuta do estatuto, verifica a suficiência do patrimônio destinado e exerce fiscalização permanente sobre a fundação.• Constituição: patrimônio afetado por escritura pública ou testamento com indicação de fim de interesse público ou social, adquirindo personalidade jurídica conforme a lei civil.
• Ministério Público: aprecia a minuta do estatuto, verifica se o patrimônio é suficiente e exerce fiscalização permanente sobre a fundação.
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