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- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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Como a Constituição brasileira regula a submissão do Brasil à jurisdição de um Tribunal Penal Internacional?
Como a Constituição brasileira regula a submissão do Brasil à jurisdição de um Tribunal Penal Internacional?
Resposta
A Constituição admite a submissão do Brasil à jurisdição de um Tribunal Penal Internacional, condicionada ao assentimento do país, e estabelece que sua atuação se dá com base no princípio da complementaridade.• Tribunal Penal Internacional: o Brasil se submete à sua jurisdição quando a criação tiver sido assentida pelo país.
• Complementariedade: o tribunal intervém apenas se a jurisdição nacional for incapaz ou se recusar a investigar e julgar, preservando a primazia da justiça nacional.
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