- Flashcard:
- FC913803
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Quando a interceptação de comunicações telefônicas é permitida pela Constituição?
Quando a interceptação de comunicações telefônicas é permitida pela Constituição?
Resposta
A interceptação telefônica é admitida apenas por ordem judicial para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, não sendo autorizada em procedimentos cíveis.• Âmbito penal: a interceptação é medida excepcional e restrita aos procedimentos penais, para investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial.
• Procedimentos cíveis: ações cíveis, como a ação de alimentos, não autorizam a quebra do sigilo telefônico.
• Regulamentação: há legislação específica que disciplina a interceptação telefônica e as provas na esfera cível devem ser obtidas por outros meios como documentos, perícias e depoimentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906038
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em