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- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
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- Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026
A Constituição assegura comunicação imediata da prisão ao juiz e à família e o direito do preso de identificar os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório?
A Constituição assegura comunicação imediata da prisão ao juiz e à família e o direito do preso de identificar os responsáveis pela prisão e pelo interrogatório?
Resposta
A Constituição prevê comunicação imediata ao juiz e à família da prisão e assegura ao preso o direito de identificar os responsáveis pela sua prisão e pelo interrogatório.• Transparência: permite a apuração de abusos, maus-tratos ou ilegalidades praticadas por agentes públicos.
• Responsabilização: a proteção da integridade de profissionais de segurança não autoriza suprimir o direito à identificação, pois o sistema jurídico dispõe de meios para proteger servidores sem impedir responsabilização e controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/906033
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em